Termos de Uso, Aviso Legal, Política de Privacidade e Termo de Aceite

Índice

• Parte I — Termos de Uso
• Parte II — Aviso Legal
• Parte III — Política de Privacidade (LGPD)
• Parte IV — Termo de Aceite

Parte I — Termos de Uso e Aceite das Diretrizes da Plataforma

1.1 Do Objeto

O aplicativo Academia da Enfermagem é uma ferramenta técnico-científica de apoio à decisão clínica, destinada exclusivamente a estudantes de enfermagem e profissionais de enfermagem, para consulta durante o plantão e atividades assistenciais. O conteúdo disponibilizado é elaborado com rigor técnico, fundamentado em referências oficiais, incluindo, mas não se limitando a, normativas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), além de literatura técnico-científica consolidada e da experiência profissional da desenvolvedora. Fica expressamente consignado que o aplicativo NÃO substitui o julgamento técnico, o raciocínio clínico, o exame físico do paciente nem a responsabilidade profissional do enfermeiro, que permanece integralmente com o profissional assistente, nos termos da Lei nº 7.498/86 e da Resolução COFEN nº 564/2017.

1.2 Da Aceitação dos Termos

Ao baixar, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. A continuidade do uso após eventuais alterações nos textos legais implica renovação automática do aceite por parte do usuário. A versão vigente e atualizada dos Termos estará permanentemente disponível para consulta no interior da plataforma.

1.3 Do Público-Alvo e Condições de Uso

O uso da Academia da Enfermagem é restrito ao âmbito profissional e educacional da enfermagem. É terminantemente vedado o uso por pessoas leigas para fins de autodiagnóstico ou autotratamento. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara e garante possuir a condição de estudante de enfermagem ou de profissional de enfermagem devidamente habilitado.

1.4 Da Natureza do Conteúdo e Limitação de Responsabilidade

O conteúdo disponibilizado possui caráter meramente informativo e de apoio à decisão, não constituindo prescrição, protocolo obrigatório ou substitutivo das fontes oficiais e dos protocolos internos de cada instituição de saúde. A desenvolvedora não se responsabiliza por atos praticados pelo profissional com base nas informações consultadas, nem garante resultados clínicos específicos, uma vez que a prática da enfermagem exige análise individualizada de cada caso. A limitação de responsabilidade aqui prevista não exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, em estrita observância ao art. 944 do Código Civil e ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando aplicável. O usuário assume o dever de sempre confrontar as orientações do aplicativo com as fontes oficiais e os protocolos vigentes em sua unidade de atuação.

1.5 Das Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a ferramenta de forma ética e responsável, em total conformidade com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017). É proibida a inserção de dados pessoais de pacientes que permitam sua identificação direta ou indireta no aplicativo, salvo em funcionalidades que venham a ser expressamente destinadas a esse fim, sob estrita observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização de qualquer conteúdo do aplicativo sem autorização prévia, expressa e por escrito da desenvolvedora.

1.6 Da Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, layout, marca, textos, logotipos e materiais didáticos do aplicativo são de titularidade exclusiva da desenvolvedora e estão registrados. As referências bibliográficas e normativas citadas pertencem aos seus respectivos autores e órgãos, sendo utilizadas mediante citação adequada e para fins informativos, em conformidade com a Lei nº 9.610/98.

1.7 Das Atualizações

O conteúdo clínico é revisado e datado periodicamente para assegurar a atualidade das informações. Alterações nestes Termos de Uso serão comunicadas aos usuários mediante aviso prévio na plataforma, sendo que o uso continuado após tal comunicação importará em aceitação tácita das novas condições.

1.8 Dos Planos, da Assinatura e do Pagamento

O acesso ao conteúdo é organizado em planos por trilha (Acadêmico, Técnico, Técnico-Estudante e Enfermeiro). Os preços vigentes são os exibidos na página de venda do respectivo plano no momento da contratação. O processamento do pagamento é realizado por plataforma parceira especializada (Cakto), que opera como intermediadora financeira; a Academia da Enfermagem não armazena dados de cartão de crédito. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento e o cadastro do usuário com o mesmo e-mail utilizado na compra. Havendo cobrança recorrente, a renovação segue a periodicidade informada no checkout e permanece ativa até o cancelamento pelo usuário. Em caso de inadimplência ou de falha na renovação, o acesso é suspenso automaticamente até a regularização, sem prejuízo do direito de nova contratação.

1.9 Do Período de Teste Gratuito

A plataforma poderá oferecer período de teste gratuito de 15 (quinze) dias corridos, contados do cadastro, com as seguintes condições: (a) o teste é limitado a 1 (uma) trilha por usuário, sendo vedado o acesso simultâneo a mais de um aplicativo durante a gratuidade; (b) o teste é pessoal, intransferível e concedido uma única vez por pessoa, dispositivo, e-mail e telefone; (c) ao término do 15º dia o acesso é bloqueado automaticamente, permanecendo a conta ativa apenas para contratação de um plano; (d) o usuário recebe avisos na própria plataforma quando faltarem 5 (cinco) dias e no último dia do período; (e) o usuário que adquirir o acesso pago diretamente não faz jus ao período de teste, pois já dispõe do acesso integral contratado; (f) quem contratar as quatro trilhas terá acesso simultâneo às quatro. Tentativas de burlar o limite de gratuidade mediante múltiplos cadastros poderão resultar em bloqueio, conforme a cláusula 1.11.

1.10 Do Arrependimento, do Cancelamento e do Reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, com devolução integral do valor pago, bastando solicitar por e-mail para academiadaenfermagem26@gmail.com. O estorno é processado pela plataforma de pagamento, observados os prazos da administradora do cartão ou da instituição financeira. Após o prazo de 7 dias, não há reembolso do período já contratado, podendo o usuário cancelar a renovação a qualquer tempo e manter o acesso até o fim do período vigente já pago. O cancelamento pode ser solicitado pelo mesmo e-mail de contato.

1.11 Da Conta Individual e do Uso Indevido

A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar login e senha, ceder acesso a terceiros, bem como copiar, imprimir, fotografar, gravar tela, extrair, reproduzir ou redistribuir, total ou parcialmente, o conteúdo da plataforma. A plataforma adota medidas técnicas de proteção do conteúdo; a tentativa de contorná-las constitui infração contratual. Constatado o uso indevido, a desenvolvedora poderá suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso do período em curso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis (Lei nº 9.610/98).

1.12 Da Idade Mínima e das Comunicações

O uso é destinado a maiores de 18 anos; menores de 18 anos somente poderão utilizar a plataforma assistidos ou representados por seus responsáveis legais. Ao se cadastrar, o usuário concorda em receber comunicações operacionais (acesso, cobrança, avisos de prazo) e, quando autorizado, comunicações informativas por e-mail e WhatsApp, incluindo o grupo VIP, podendo solicitar o descadastramento dessas comunicações a qualquer momento pelo e-mail de contato, sem prejuízo das mensagens estritamente operacionais.

1.13 Da Disponibilidade, do Suporte e das Atualizações Técnicas

A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços, podendo haver indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, atualização de conteúdo, falhas de terceiros (hospedagem, conectividade) ou eventos de força maior, sem que isso configure descumprimento contratual. O suporte é prestado por e-mail em dias úteis. Funcionalidades e módulos podem ser aprimorados, substituídos ou reorganizados ao longo do tempo, preservando-se o escopo essencial do plano contratado.

1.14 Do Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos regem-se integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil. Sendo o usuário consumidor, fica assegurado o direito de ajuizar eventual demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, domicílio da desenvolvedora, sem prejuízo da aplicação de normas de ordem pública que estabeleçam foros diversos.

Parte II — Aviso Legal (Disclaimer)

Este aplicativo é uma ferramenta técnico-científica de APOIO À DECISÃO CLÍNICA, destinada a estudantes e profissionais de enfermagem. Ele NÃO substitui o julgamento técnico do profissional, o exame clínico do paciente, nem as fontes oficiais (COFEN, COREN, Ministério da Saúde, ANVISA) e os protocolos institucionais. A responsabilidade pela conduta clínica é exclusivamente do profissional de enfermagem assistente. Em caso de dúvida, consulte sempre as fontes oficiais e o serviço de referência da sua instituição.

Parte III — Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

3.1 Da Controladora e do Encarregado

A Controladora dos dados pessoais é Claudia Vargas, pessoa física, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e-mail de contato academiadaenfermagem26@gmail.com. Por medida de segurança e em atenção aos princípios da LGPD, o número completo do CPF da controladora não é divulgado neste documento público, sendo mantido apenas nos canais privados de cadastro e registro. O Encarregado de Dados (DPO) designado é a própria Claudia Vargas, que poderá ser contatada através do mesmo e-mail.

3.2 Dos Dados Coletados e Finalidades

(a) Dados de cadastro: nome completo, e-mail, telefone, categoria profissional e, quando aplicável, número de registro no COREN, com a finalidade de identificação do usuário, criação de conta individualizada, controle de acesso e segurança da plataforma e confecção de certificado. (b) Dados de uso: logs de acesso, versão do aplicativo utilizada, data e hora das interações, com a finalidade de garantir a segurança do sistema, diagnóstico de falhas técnicas e melhoria contínua dos serviços. (c) Dados técnicos de prevenção à fraude: identificador técnico do dispositivo (fingerprint), endereço IP, navegador e sistema operacional, tratados exclusivamente para verificar a elegibilidade ao período de teste gratuito, impedir cadastros duplicados e proteger a plataforma contra abusos, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e na prevenção à fraude (art. 11, II, "g"). (d) Dados de transação: e-mail, identificador do pedido, plano contratado, status e data de vencimento, recebidos da plataforma de pagamento para liberação e manutenção do acesso — não recebemos nem armazenamos dados de cartão de crédito. (e) Registros de aceite legal: data, hora, versão dos documentos aceitos, identificador do usuário e do dispositivo, como prova do consentimento. (f) Dados de saúde: o aplicativo NÃO coleta dados de saúde de pacientes. Anotações clínicas eventualmente digitadas pelo usuário em módulos assistenciais são armazenadas localmente no próprio dispositivo e não são enviadas aos nossos servidores; o usuário não deve inserir dados que identifiquem pacientes. Caso funcionalidades futuras venham a envolver a coleta de dados de saúde, será exigido consentimento específico, livre, informado e destacado do titular, nos termos do art. 11 da LGPD.

3.3 Das Bases Legais

O tratamento de dados fundamenta-se nas seguintes bases legais da Lei nº 13.709/2018: Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I); Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V); Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); e Legítimo interesse da controladora para fins de segurança, prevenção à fraude e aprimoramento tecnológico (art. 7º, IX).

3.4 Do Compartilhamento e dos Operadores

Os dados pessoais não são vendidos nem cedidos para fins publicitários de terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses: (a) por estrito cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial; (b) com a plataforma de pagamento Cakto, responsável pelo processamento das compras, cobranças e estornos; (c) com provedores de infraestrutura tecnológica, banco de dados, autenticação e hospedagem (incluindo Lovable Cloud/Supabase e provedores de rede de distribuição de conteúdo), que atuam como operadores mediante contratos que asseguram níveis de proteção equivalentes aos desta política; (d) com provedores de envio de e-mail transacional; (e) mediante consentimento prévio e expresso do titular para finalidades específicas.

3.5 Da Transferência Internacional de Dados

Parte da infraestrutura tecnológica utilizada pode estar localizada fora do território nacional. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD, realizando-se para países ou fornecedores que assegurem grau de proteção adequado ou mediante cláusulas contratuais específicas de proteção de dados firmadas com os operadores.

3.6 Do Armazenamento, da Retenção e da Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil e regras de segurança em nível de registro no banco de dados. Prazos de retenção: (a) dados de cadastro e de acesso, enquanto a conta existir e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para exercício regular de direitos (art. 16, II e III, da LGPD); (b) registros de transação e de aceite legal, por 5 (cinco) anos, por dever legal e como prova de consentimento; (c) dados técnicos antifraude, por até 24 (vinte e quatro) meses; (d) logs de acesso, por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

3.7 Dos Direitos do Titular e da Exclusão da Conta

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o usuário possui o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados sob tal base legal. A exclusão da conta pode ser solicitada a qualquer momento por e-mail ao Encarregado de Dados (academiadaenfermagem26@gmail.com), sendo atendida em até 15 (quinze) dias, ressalvados os dados cuja guarda seja obrigatória por lei. O titular pode ainda peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Parte IV — Termo de Aceite e Consentimento

4.1 Do Registro do Aceite

O sistema de backend do aplicativo registra eletronicamente, no momento de cada aceite, a data, a hora exata (timestamp), a versão específica dos Termos de Uso e da Política de Privacidade aceitos, bem como o identificador único do usuário ou dispositivo. Este log de aceite constitui prova digital do consentimento e da adesão às normas da plataforma.

4.2 Da Declaração do Usuário

“Declaro que li e compreendi integralmente os Termos de Uso — inclusive as condições de assinatura, do período de teste gratuito, de arrependimento e cancelamento —, o Aviso Legal e a Política de Privacidade do aplicativo Academia da Enfermagem, na versão 1.1 datada de 02 de agosto de 2026, e que estou plenamente ciente de que o aplicativo é uma ferramenta de apoio à decisão clínica, não substituindo, em hipótese alguma, o meu julgamento técnico como profissional de enfermagem. Declaro ainda que minha conta é pessoal e intransferível. Consinto livremente com o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades e condições indicadas na Política de Privacidade.”

4.3 Do Consentimento para Dados de Saúde

Fica registrado que, na presente data e funcionalidade do aplicativo, não ocorre a coleta ou processamento de dados de saúde de terceiros (pacientes). O usuário está ciente de que, caso novas funcionalidades que envolvam tais dados sejam implementadas, um novo consentimento específico e destacado será formalmente solicitado.