Termos de Uso, Aviso Legal, Política de Privacidade e Termo de Aceite

Índice

• Parte I — Termos de Uso
• Parte II — Aviso Legal
• Parte III — Política de Privacidade (LGPD)
• Parte IV — Termo de Aceite

Parte I — Termos de Uso e Aceite das Diretrizes da Plataforma

1.1 Do Objeto

O aplicativo Academia da Enfermagem é uma ferramenta técnico-científica de apoio à decisão clínica, destinada exclusivamente a estudantes de enfermagem e profissionais de enfermagem, para consulta durante o plantão e atividades assistenciais. O conteúdo disponibilizado é elaborado com rigor técnico, fundamentado em referências oficiais, incluindo, mas não se limitando a, normativas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), além de literatura técnico-científica consolidada e da experiência profissional da desenvolvedora. Fica expressamente consignado que o aplicativo NÃO substitui o julgamento técnico, o raciocínio clínico, o exame físico do paciente nem a responsabilidade profissional do enfermeiro, que permanece integralmente com o profissional assistente, nos termos da Lei nº 7.498/86 e da Resolução COFEN nº 564/2017.

1.2 Da Aceitação dos Termos

Ao baixar, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. A continuidade do uso após eventuais alterações nos textos legais implica renovação automática do aceite por parte do usuário. A versão vigente e atualizada dos Termos estará permanentemente disponível para consulta no interior da plataforma.

1.3 Do Público-Alvo e Condições de Uso

O uso da Academia da Enfermagem é restrito ao âmbito profissional e educacional da enfermagem. É terminantemente vedado o uso por pessoas leigas para fins de autodiagnóstico ou autotratamento. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara e garante possuir a condição de estudante de enfermagem ou de profissional de enfermagem devidamente habilitado.

1.4 Da Natureza do Conteúdo e Limitação de Responsabilidade

O conteúdo disponibilizado possui caráter meramente informativo e de apoio à decisão, não constituindo prescrição, protocolo obrigatório ou substitutivo das fontes oficiais e dos protocolos internos de cada instituição de saúde. A desenvolvedora não se responsabiliza por atos praticados pelo profissional com base nas informações consultadas, nem garante resultados clínicos específicos, uma vez que a prática da enfermagem exige análise individualizada de cada caso. A limitação de responsabilidade aqui prevista não exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, em estrita observância ao art. 944 do Código Civil e ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando aplicável. O usuário assume o dever de sempre confrontar as orientações do aplicativo com as fontes oficiais e os protocolos vigentes em sua unidade de atuação.

1.5 Das Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a ferramenta de forma ética e responsável, em total conformidade com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017). É proibida a inserção de dados pessoais de pacientes que permitam sua identificação direta ou indireta no aplicativo, salvo em funcionalidades que venham a ser expressamente destinadas a esse fim, sob estrita observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização de qualquer conteúdo do aplicativo sem autorização prévia, expressa e por escrito da desenvolvedora.

1.6 Da Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, layout, marca, textos, logotipos e materiais didáticos do aplicativo são de titularidade exclusiva da desenvolvedora e estão registrados. As referências bibliográficas e normativas citadas pertencem aos seus respectivos autores e órgãos, sendo utilizadas mediante citação adequada e para fins informativos, em conformidade com a Lei nº 9.610/98.

1.7 Das Atualizações

O conteúdo clínico é revisado e datado periodicamente para assegurar a atualidade das informações. Alterações nestes Termos de Uso serão comunicadas aos usuários mediante aviso prévio na plataforma, sendo que o uso continuado após tal comunicação importará em aceitação tácita das novas condições.

1.8 Do Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos regem-se integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, domicílio da desenvolvedora, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, sem prejuízo da aplicação de normas de ordem pública que estabeleçam foros diversos.

Parte II — Aviso Legal (Disclaimer)

Este aplicativo é uma ferramenta técnico-científica de APOIO À DECISÃO CLÍNICA, destinada a estudantes e profissionais de enfermagem. Ele NÃO substitui o julgamento técnico do profissional, o exame clínico do paciente, nem as fontes oficiais (COFEN, COREN, Ministério da Saúde, ANVISA) e os protocolos institucionais. A responsabilidade pela conduta clínica é exclusivamente do profissional de enfermagem assistente. Em caso de dúvida, consulte sempre as fontes oficiais e o serviço de referência da sua instituição.

Parte III — Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

3.1 Da Controladora e do Encarregado

A Controladora dos dados pessoais é Claudia Vargas, pessoa física, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e-mail de contato academiadaenfermagem26@gmail.com. Por medida de segurança e em atenção aos princípios da LGPD, o número completo do CPF da controladora não é divulgado neste documento público, sendo mantido apenas nos canais privados de cadastro e registro. O Encarregado de Dados (DPO) designado é a própria Claudia Vargas, que poderá ser contatada através do mesmo e-mail.

3.2 Dos Dados Coletados e Finalidades

(a) Dados de cadastro: nome completo, e-mail, categoria profissional e, quando aplicável, número de registro no COREN, com a finalidade de identificação do usuário, criação de conta individualizada, controle de acesso e segurança da plataforma e confecção de certificado. (b) Dados de uso: logs de acesso, versão do aplicativo utilizada, data e hora das interações, com a finalidade de garantir a segurança do sistema, diagnóstico de falhas técnicas e melhoria contínua dos serviços. (c) Dados de saúde: o aplicativo NÃO coleta dados de saúde de pacientes em sua funcionalidade atual. Caso funcionalidades futuras venham a envolver a coleta de dados de saúde, será exigido consentimento específico, livre, informado e destacado do titular, nos termos do art. 11 da LGPD.

3.3 Das Bases Legais

O tratamento de dados fundamenta-se nas seguintes bases legais da Lei nº 13.709/2018: Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I); Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V); Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); e Legítimo interesse da controladora para fins de segurança e aprimoramento tecnológico (art. 7º, IX).

3.4 Do Compartilhamento

Os dados pessoais coletados não são compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses: (a) por estrito cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial; (b) com provedores de infraestrutura tecnológica e serviços de hospedagem, mediante contratos que assegurem níveis de proteção de dados equivalentes aos previstos nesta política; (c) mediante consentimento prévio e expresso do titular para finalidades específicas.

3.5 Do Armazenamento e Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, incluindo o uso de criptografia em trânsito e rígidos controles de acesso. Os dados são retidos apenas pelo tempo necessário para atingir as finalidades descritas ou pelos prazos exigidos por lei, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

3.6 Dos Direitos do Titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o usuário possui o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados sob tal base legal. Tais direitos podem ser exercidos via e-mail direcionado ao Encarregado de Dados (academiadaenfermagem26@gmail.com).

Parte IV — Termo de Aceite e Consentimento

4.1 Do Registro do Aceite

O sistema de backend do aplicativo registra eletronicamente, no momento de cada aceite, a data, a hora exata (timestamp), a versão específica dos Termos de Uso e da Política de Privacidade aceitos, bem como o identificador único do usuário ou dispositivo. Este log de aceite constitui prova digital do consentimento e da adesão às normas da plataforma.

4.2 Da Declaração do Usuário

“Declaro que li e compreendi integralmente os Termos de Uso, o Aviso Legal e a Política de Privacidade do aplicativo Academia da Enfermagem, na versão 1.0 datada de 02 de agosto de 2026, e que estou plenamente ciente de que o aplicativo é uma ferramenta de apoio à decisão clínica, não substituindo, em hipótese alguma, o meu julgamento técnico como profissional de enfermagem. Consinto livremente com o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades e condições indicadas na Política de Privacidade.”

4.3 Do Consentimento para Dados de Saúde

Fica registrado que, na presente data e funcionalidade do aplicativo, não ocorre a coleta ou processamento de dados de saúde de terceiros (pacientes). O usuário está ciente de que, caso novas funcionalidades que envolvam tais dados sejam implementadas, um novo consentimento específico e destacado será formalmente solicitado.